“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A DIVULGAÇÃO E O ACESSO A DIVULGAÇÃO À INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU CUSTODIADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.257, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A DIVULGAÇÃO E O ACESSO A DIVULGAÇÃO À INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU CUSTODIADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.257, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”